O programa Microempreendedor Individual para legalizar a situação e formalizar os negócios de trabalhadores autônomos, foi criado pelo  governo federal  e está com inscrição aberta desde junho de 2009, no ano de 2010 o programa foi ampliado e o cadastro através do site Portal do Microempreendedor – MEI (www.portaldoempreendedor.gov.br) continua recebendo inscrições.

Saiba quem pode se inscrever como Microempreendedor Individual:

Atividades de comércio e indústria em geral podem participar do programa de formalização, são incluídos neste contingente trabalhadores que executam serviços como por exemplo :

Ambulantes

Camelôs

Lavanderia

Salão de beleza

Artesão

Costureira

Lava-jato

Reparação

Manutenção

Instalação

Autoescolas

Chaveiros

Organizadores de festas

Encanadores

Borracheiros

Digitação

Usinagem

Solda

Transporte municipal de passageiros

Agências de turismo e viagem e muitos outros.

Criado como objetivo de formalizar o negócio, atividade e/ou serviço dos trabalhadores que trabalham por conta própria, sem registro em carteira, o projeto cobra taxa única mensal de R$ 57,15 destinados para a Previdência, estados e municípios, o pagamento deve ser feito través do carnê DAS emitido pelo Portal do Empreendedor.

veja como é simples o processo, primeiro se faz o cadastro do CNPJ e também o número de inscrição na Junta Comercial, os documentos são emitidos imediatamente, este documento você imprime e assina, depois tem que encaminhá-lo à Junta Comercial juntamente com uma cópia da Identidade.

Alguns dos benefícios citados pelo programa de formalização de empresas do governo federal são a :

Cobertura Previdenciária

Poder contratar funcionárioscom menor custo

Há isenção de taxa para regitrar a empresa

Não há burocracia

Permite a uniãopara efetuarcompras e vendas

Há uma reduçãona carga tributária

simplificação do controle

O Alvará de funcionamento é emitido via internet

Acesse o site Portal do Empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/para saber informações mais detalhadas, formalize-se!