Empreendedor Individual inscrição Portal MEI

Lei do Empreendedor Individual, inscrição aberta em 01 de julho de 2009 no site Portal do Empreendedor o projeto para legalizar, formalizar o MEI – Micro Empreendedor Individual, que é um trabalhador informal, ou seja pessoa que trabalha por conta própria no comércio, indústria e serviços em geral, este profissional autônomo se regulariza e passa a ser um pequeno empresário.

As vantagens para quem pretende regulamentar sua condição profissional são:

– Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

– Possibilidade de abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

– o profissional autônomo será enquadrado no Simples Nacional

– Isenção dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)

– Direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

– Pagará de impostos somente um valor fixo mensal de R$ 52,15 (no caso comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (no caso de prestação de serviços), os valores serão corrigidos anualmente, de acordo com o salário mínimo.

O sistema de formalização já está disponível no Distrito Federal. Por questões de segurança, os demais Estados se integrarão de forma sucessiva nos próximos dias.

Para fazer a inscrição e obter infromações completas, clique aqui, site www.portaldoempreendedor.gov.br

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